LGPD: Sanções Administrativas já estão em vigor

A Lei Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor em agosto de 2020, com uma particularidade: Os artigos 52, 53 e 53 tiveram o início de sua vigência alterada pela Lei 14.010/2020, passando a viger apenas em 1º de agosto de 2021.

Os artigos em referência tratam das sanções administrativas e a Lei que postergou sua vigência concedeu um verdadeiro prazo extra para adequação à Legislação, já que as penalidades ainda não estavam vigendo.

O tempo passou e no último domingo as penalidades da LGPD passaram a ser passíveis de aplicação. E quem ainda não se adequou, precisa realmente se preocupar.

As sanções administrativas preveem advertência, multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, multa diária, que também observa o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), publicidade da infração ocorrida, bloqueio dos dados pessoais, eliminação dos dados, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Embora as multas em dinheiro chamem atenção pelos altos valores que podem atingir, as outras penalidades previstas na Lei também podem afetar de maneira prejudicial uma empresa que dependa do tratamento de dados pessoais em suas atividades. Imagine uma empresa ter suspenso o banco de dados que utiliza para desenvolver suas atividades. Ou quão negativo seria ter publicizado um incidente de segurança ocorrido.

Assim é que a adequação à legislação se mostra medida impositiva aos que tratam dados pessoais, já que a adoção e prática devidamente demonstrada de mecanismos e procedimentos internos voltados ao tratamento seguro e adequado de dados e capazes de minimizar eventuais danos é fator atenuante a ser necessariamente considerado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando da aplicação de penalidades, após o devido processo administrativo.

Não espere o pior acontecer. Informe-se e providencie a adequação de sua empresa ou site caso o tratamento de dados pessoais faça parte de suas atividades. Entre em contato com a nossa parceria BRANHA ADVOCACIA através do site www.branhaadvocacia.com.br/ e saiba tudo que é necessário para sua adequação a LGPD.

Configurando o Cookiebot

Uma plataforma de gestão de consentimento, conhecida também como CMP (Cookies management platform), consiste em informar ao usuário sobre a utilização de alguns dos dados dele como e-mails, senhas e itens adicionados aos carrinhos de compras pelos usuários. É uma garantia que o site está respeitando as leis definidas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Existem inúmeras plataformas que realizam esse serviço e entre elas, está a CookieBot, que atualmente, é a mais utilizada pelos lojistas, é a mais prática e oferece um plano sem custo que funciona perfeitamente.

Criando uma conta e configurando os cookies no Cookiebot

Acessando o site do CookieBot, você verá a seguinte tela:

Após acessar o site, é necessário clicar no botão “Try for free”, no canto superior direito e você chegará nesta tela. Clicando nele, você vai para o cadastro da sua conta, onde eles pedem um e-mail e a senha.

Após cadastrar, o site irá pedir para você confirmar sua conta. Basta digitar o código recebido no e-mail que você cadastrou, no campo pedido no site.

Depois de terminar seu registro, é só clicar em “configure Cookiebot” para ir ao seu dashboard e configurar a gestão de cookies.

Adicionando o script de cookies ao site

Nesta tela, clique no botão “+”, ao lado de Domain name e adicione o domínio do seu site. Após colocar o domínio do seu site, é só clicar em “Your scripts”, copiar o script que aparece nesse campo e colar no painel administrativo em Marketing > Scripts no cabeçalho (veja o manual aqui).

 

Dúvidas e/ou outras solicitações nos contacte através do SAC.

Veja mais sobre nossas funções clicando aqui.

 

 

E-mail opt-in, como configurar

Opt In: o que significa?

Atualmente, o mais importante é conquistar a autorização do cliente para que você entre em contato e lhe mostre o que o seu negócio traz de benefícios e soluções. O “Opt In” é a permissão, propriamente dita, que é dada pelo usuário em determinado ponto do site. É a possibilidade dos seus contatos terem a opção de se cadastrarem na sua lista de e-mails.

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